Contrato de Prestação de Serviço

Este contrato rege o acesso e a utilização dos produtos que a Rummest disponibiliza por subscrição, designadamente o Rummest One e as soluções verticais construídas sobre ele, como o DentalDesk.

Fazem parte integrante do contrato, e prevalecem nesta ordem em caso de divergência:

1. as condições particulares acordadas por escrito com o cliente, se existirem;
2. este contrato;
3. o Contrato de Tratamento de Dados, que regula os dados pessoais que o cliente trata no serviço;
4. os anexos específicos da solução subscrita, incluindo o Anexo IV do Contrato de Tratamento de Dados para o DentalDesk;
5. o plano subscrito, tal como consta da tabela de preços em vigor no momento da subscrição;
6. a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Centro de Confiança.

Os Termos de Utilização do site institucional não regulam o serviço e não se aplicam a esta relação.

O contrato considera-se celebrado quando o cliente o aceita expressamente no processo de subscrição, antes do pagamento, nos termos da secção 23. O serviço fica disponível quando o primeiro pagamento é confirmado.

• O serviço destina-se exclusivamente a empresas e a profissionais, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. Ao subscrever, o cliente declara que não contrata na qualidade de consumidor.
• O cliente declara ter poderes para vincular a entidade que indica como titular da subscrição.
• Os dados de identificação e faturação fornecidos, incluindo o número de identificação fiscal, devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• A subscrição é nominativa e não pode ser cedida a terceiros sem o nosso acordo escrito.

Os planos não incluem período experimental gratuito. Se algum plano vier a incluí-lo, o número de dias consta da tabela de preços e este contrato aplica-se desde o primeiro dia, com a única diferença de não haver pagamento nesse período.

• O cliente administra os seus utilizadores: cria, atribui permissões e remove acessos.
• As credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas entre pessoas.
• O cliente é responsável pelos atos praticados com as contas da sua organização, e deve comunicar-nos de imediato qualquer acesso indevido de que tome conhecimento.
• Recomendamos a exigência de autenticação em dois passos para todos os utilizadores com acesso administrativo. A funcionalidade está disponível e a decisão de a exigir é do cliente.
• Podemos suspender uma conta individual que esteja a ser usada de forma a pôr em risco o serviço, informando o cliente.

O cliente compromete-se a não:

• utilizar o serviço para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar comunicações não solicitadas em massa através do serviço;
• tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites de capacidade ou controlos de segurança;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu, salvo acordo escrito de parceria;
• utilizar o serviço para aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outro que a lei reserve a profissionais habilitados, sem a supervisão desses profissionais;
• carregar na base de conhecimento conteúdo sobre o qual não tenha direitos.

O incumprimento desta secção permite-nos suspender o serviço nos termos da secção 10.

Cada plano inclui um volume de atendimentos por período de faturação. O volume incluído consta da tabela de preços do plano. No plano anual, o volume incluído é mensal: renova-se em cada mês do período anual, como no plano mensal.

• A capacidade incluída no plano é consumida primeiro e não se acumula para o período seguinte: o que não for usado não transita.
• O cliente pode adquirir capacidade extra em qualquer momento. A capacidade extra tem validade própria, indicada no momento da compra, e é consumida por ordem de vencimento — a que expira primeiro é usada primeiro.
• A capacidade extra não é reembolsável nem convertível em desconto no plano.
• Avisamos o cliente antes de a capacidade se esgotar, pelos meios de contacto registados na conta.
• A capacidade extra é válida por doze meses a contar da compra, salvo indicação diferente no momento da aquisição.

Quando a capacidade se esgota, o assistente deixa de responder automaticamente às novas conversas: pede ao visitante os seus contactos, regista-os como pedido de contacto para a equipa do cliente e informa-o de que será contactado assim que possível. As conversas já em curso não são interrompidas. O serviço volta a responder quando for adquirida capacidade extra ou começar o período seguinte. Nunca faturamos excedentes sem o pedido do cliente.

O serviço atende pessoas em nome do cliente. Isso implica obrigações que só o cliente pode cumprir.

• Informar as pessoas que o contactam de que o atendimento é registado, nos termos da lei aplicável. A identificação como sistema automático é feita pelo próprio serviço (secção 14) e o cliente não a pode remover nem ocultar.
• Cumprir os deveres de informação e, quando aplicável, obter o consentimento das pessoas cujos dados trata no serviço.
• Manter a base de conhecimento correta e atualizada. O serviço responde a partir do que o cliente lá coloca; uma informação errada na base de conhecimento produz uma resposta errada.
• Definir os limites de comportamento do agente e revê-los quando a oferta ou os preços do cliente mudarem.
• Assegurar o encaminhamento para uma pessoa quando o assunto o exija.

• Os preços são os da tabela em vigor no momento da subscrição, na periodicidade escolhida — mensal ou anual. O preço do plano anual corresponde a dez mensalidades do mesmo plano e é pago de uma só vez, no início de cada período anual.
• Os preços são apresentados sem imposto sobre o valor acrescentado, que é acrescentado quando devido, à taxa aplicável.
• O pagamento é feito por meio eletrónico, através do nosso prestador de pagamentos, e é devido no início de cada período.
• A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento nos termos da secção 9.
• As faturas são emitidas nos termos da lei fiscal portuguesa e enviadas ao cliente por correio eletrónico.

Se um pagamento falhar, avisamos o cliente e tentamos a cobrança novamente. A subscrição nunca é suspensa antes de decorridos 7 dias sobre a falha. Se o valor não for regularizado nesse prazo, podemos suspender a subscrição, o que pode acontecer de forma automática: o acesso é bloqueado e o serviço deixa de atender, sem que os dados sejam eliminados. A subscrição é reativada com a regularização.

A suspensão é uma faculdade nossa e não uma obrigação: podemos adiá-la ou não a aplicar a um cliente, sem que isso represente renúncia ao direito de suspender mais tarde nem crie direito a igual tratamento noutra situação. Aos pagamentos em atraso podem ser acrescidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais.

Aumentos de preço são comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte. Se o cliente não concordar, pode cancelar antes dessa data, sem penalização.

• O contrato vigora por períodos iguais à periodicidade do plano e renova-se automaticamente.
• O cliente pode cancelar em qualquer momento, a partir da sua conta. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago: o serviço mantém-se até lá. No plano anual, o período já pago é o ano em curso.
• O cliente pode mudar de plano dentro do mesmo produto, a partir da sua conta. A passagem para um plano superior, ou do plano mensal para o anual, produz efeito imediato: é cobrada a diferença correspondente ao período em curso e, na passagem para o anual, começa nesse dia um novo período anual.
• A passagem para um plano inferior, ou do plano anual para o mensal, produz efeito no fim do período já pago, sem reembolso: até lá mantém-se o plano em vigor.
• Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo o que a lei imponha e o disposto na secção 10 quanto a resolução por nossa causa.
• Findo o contrato, aplicam-se os prazos de exportação e eliminação de dados da secção 11.

Podemos suspender o serviço, no todo ou em parte, quando o cliente não pague, quando a utilização viole a secção 5, ou quando exista risco iminente para a segurança do serviço ou de terceiros. Sempre que as circunstâncias o permitam, avisamos antes e damos prazo para corrigir.

Quando removermos conteúdo do cliente ou suspendermos o serviço por conteúdo ilícito ou por violação da secção 5, comunicamos ao cliente, por escrito, a decisão, os factos e o fundamento em que assenta, e a forma de a contestar. Denúncias de conteúdo ilícito alojado no serviço podem ser feitas para suporte@rummest.com, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (UE) 2022/2065.

Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra que não seja corrigido em prazo razoável após aviso escrito. Se a resolução for por nossa causa, devolvemos a parte do período já paga e não prestada.

• Os dados do cliente pertencem ao cliente. Não os vendemos, não os cedemos e não os utilizamos para finalidades próprias além do necessário à prestação do serviço.
• Não utilizamos os dados do cliente para treinar modelos de linguagem, nossos ou de terceiros, e não autorizamos os nossos fornecedores a fazê-lo.
• O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Contrato de Tratamento de Dados, que faz parte integrante deste contrato.
• O cliente pode exportar os seus dados em formato estruturado durante a vigência do contrato e até 30 dias após a sua cessação. Findo esse prazo, eliminamos os dados no prazo de 60 dias, salvo o que a lei nos obrigue a conservar.
• Se o cliente quiser mudar para outro fornecedor, prestamos a assistência necessária à transferência dos seus dados, sem custos, nos termos do Regulamento Europeu dos Dados (UE) 2023/2854.

Ao abrigo desse regulamento, na mudança de fornecedor ou para meios próprios:

• o cliente pode pedir a mudança com um pré-aviso de, no máximo, dois meses;
• após o pedido, dispõe de um período de transição de até 30 dias, prorrogável uma vez a seu pedido, durante o qual mantemos o serviço e a exportação disponíveis;
• findo o período de exportação, eliminamos todos os dados exportáveis, incluindo as cópias de segurança, e confirmamo-lo por escrito;
• a mudança não tem custos para o cliente.

Os dados exportáveis são as conversas, os contactos e pedidos de contacto, as marcações, a base de conhecimento e a configuração do assistente. A exportação é pedida para suporte@rummest.com e entregue em formato estruturado e de uso corrente (CSV ou JSON) no prazo de 5 dias úteis. As credenciais de acesso a serviços de terceiros não são exportadas.

Cada parte mantém confidencial a informação da outra a que tenha acesso por causa deste contrato, usa-a apenas para o executar, e protege-a com o cuidado que dedica à sua própria informação confidencial. A obrigação mantém-se por três anos após a cessação do contrato e não se aplica a informação pública, obtida licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja legalmente exigida.

O serviço, o software, a documentação e as marcas são e permanecem propriedade da Rummest ou dos seus licenciantes. Concedemos ao cliente, durante a vigência do contrato, um direito de utilização não exclusivo, não transmissível e limitado ao seu uso interno.

O cliente mantém todos os direitos sobre os seus dados e sobre a sua base de conhecimento, e autoriza-nos a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço.

Sugestões e comentários que o cliente nos faça sobre o serviço podem ser usados por nós sem restrição nem contrapartida, sem que isso lhe retire quaisquer direitos sobre os seus próprios dados.

O serviço gera respostas automaticamente, com recurso a modelos de linguagem de terceiros identificados no Centro de Confiança. O cliente aceita as consequências que decorrem dessa natureza.

• As respostas podem conter erros. O serviço não substitui a verificação humana nas decisões que a exijam.
• O agente responde a partir da base de conhecimento e das regras que o cliente configura. O cliente é responsável pelo conteúdo que lá coloca e pelos limites que define.
• Não garantimos que uma resposta concreta seja correta, completa ou adequada a um caso particular.
• Compromissos assumidos pelo agente dentro dos limites configurados pelo cliente — como marcar um atendimento — vinculam o cliente perante quem o contactou, e não a nós.
• Enviamos ao modelo apenas o necessário para gerar a resposta, e contratamos inferência e não treino.
• O serviço identifica-se, no início de cada conversa, como assistente automático, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689. O cliente não pode remover nem ocultar essa identificação.

Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua e realizamos as intervenções programadas em janelas de menor utilização, avisando previamente quando causem interrupção.

O suporte é prestado por correio eletrónico, para suporte@rummest.com, em português, inglês, espanhol ou francês, nos dias úteis.

Respondemos aos pedidos de suporte até ao final do dia útil seguinte. Nesta fase não garantimos uma percentagem mínima de disponibilidade; se passarmos a garanti-la, será publicada num acordo de nível de serviço próprio.

Garantimos que prestamos o serviço com a diligência de um profissional do setor e em conformidade com a descrição do plano subscrito.

Fora disso, e na medida permitida pela lei, não damos outras garantias: não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros, que satisfaça expectativas não acordadas por escrito, nem que produza um resultado comercial determinado. Esta exclusão não afeta os direitos que a lei reconheça de forma inderrogável.

Na medida permitida pela lei, nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total de cada parte ao abrigo deste contrato fica limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto que a origina.

Estes limites não se aplicam a dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, às obrigações de pagamento do cliente, nem a qualquer outro caso em que a lei proíba a limitação.

Defendemos o cliente contra pedidos de terceiros que aleguem que o serviço, tal como o disponibilizamos, viola direitos de propriedade intelectual, e suportamos os custos dessa defesa e as indemnizações a que sejamos condenados, desde que o cliente nos informe sem demora e nos permita conduzir a defesa.

O cliente defende-nos contra pedidos de terceiros que resultem do conteúdo que introduziu no serviço, da utilização do serviço em violação deste contrato ou da lei, ou do incumprimento das suas obrigações da secção 7.

Melhoramos o serviço de forma continuada. Podemos acrescentar, alterar e substituir funcionalidades, desde que não reduzamos de forma significativa as funcionalidades essenciais do plano subscrito durante o período em curso.

Podemos alterar este contrato. As alterações são comunicadas por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, e aplicam-se a partir da renovação seguinte. Se a alteração for desfavorável ao cliente de forma significativa, este pode cancelar antes de ela produzir efeito, sem penalização.

Podemos recorrer a prestadores externos para partes do serviço, mantendo-nos responsáveis perante o cliente pelo que eles fazem por nossa conta. Os prestadores que tratam dados pessoais constam do Contrato de Tratamento de Dados e do Centro de Confiança.

Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o acordo escrito da outra, exceto no caso de reestruturação, fusão ou trespasse do respetivo negócio, com aviso à outra parte.

Nenhuma parte responde pelo incumprimento causado por acontecimento fora do seu controlo razoável — catástrofe natural, guerra, falha generalizada de comunicações ou de energia, ato de autoridade. A parte afetada informa a outra e ambas retomam o cumprimento assim que possível. Se a situação se mantiver por mais de trinta dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem penalização.

Este contrato rege-se pela lei de Portugal. Para os litígios que dele resultem são competentes os tribunais de Portugal, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a clientes consumidores.

Este contrato, com os documentos referidos na secção 1, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao serviço, e substitui comunicações anteriores sobre a mesma matéria, incluindo propostas comerciais e respostas do assistente do nosso site.

Se alguma cláusula for inválida, é substituída por outra de efeito equivalente, mantendo-se as restantes. A tolerância no incumprimento não vale como renúncia.

O contrato é celebrado quando o cliente o aceita expressamente no processo de subscrição, antes do pagamento. Enviamos ao cliente, por e-mail, a confirmação da subscrição com a ligação para a versão aceite deste contrato, e conservamos o registo da data e do utilizador que a aceitou.

Este contrato está disponível em português, inglês, espanhol e francês. A versão em português é a original; em caso de divergência de interpretação entre traduções, prevalece a versão portuguesa.